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A partir de 1º de outubro de 2024, todos os sites de apostas esportivas e cassinos online que não tiverem autorização do Ministério da Fazenda estarão proibidos de operar no Brasil.
A nova regulamentação foi anunciada através de uma portaria Nº 1.475 de 16 de Setembro de 2024 publicada no Diário Oficial da União na manhã desta terça-feira (17), assinada pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.
Empresas que Solicitaram Autorização Podem Continuar Operando
Segundo a portaria, apenas as empresas que solicitaram autorização até o dia 16 de setembro poderão continuar operando durante o período de adequação, que se estenderá até o final de dezembro.
Durante esse tempo, elas poderão oferecer apostas de quota fixa legalmente no Brasil, desde que já estejam em atividade.
Por outro lado, empresas que fizeram o pedido de autorização, mas ainda não começaram a operar, precisarão aguardar a liberação do Ministério da Fazenda para iniciar suas atividades.
Essa liberação ocorrerá apenas em janeiro de 2025, quando o mercado regulado de apostas entrará oficialmente em vigor.
Outorga de R$ 30 Milhões e Cumprimento de Normas
As empresas aprovadas no processo de autorização deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões ainda em 2024 para começar a operar. Esse pagamento lhes permitirá explorar até três marcas comerciais por cinco anos.
Além do valor da outorga, será necessário que as empresas cumpram uma série de regras para garantir a integridade do mercado, incluindo medidas contra fraudes, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva.
A partir de janeiro de 2025, todas as plataformas autorizadas deverão operar sob o domínio “.bet.br”, que será obrigatório para identificar ambientes de apostas regulamentados no Brasil.
Penalidades para Sites Não Autorizados
Os sites que não solicitaram autorização terão suas atividades suspensas, mas serão obrigados a manter seus sites ativos até 10 de outubro para que os usuários possam sacar seus recursos.
Após essa data, os sites e aplicativos que continuarem operando sem autorização serão retirados do ar.
Aqueles que insistirem em operar sem credenciamento serão classificados como ilegais e poderão enfrentar multas que podem chegar a R$2 bilhões por infração.
Mais de 100 Pedidos de Autorização Já Recebidos
Até o momento, o Ministério da Fazenda já recebeu 113 pedidos de licenças de 108 empresas que desejam operar no mercado regulado a partir de janeiro de 2025.
Esses pedidos estão sendo analisados pela Secretaria de Prêmios e Apostas, que está levando em conta o cumprimento de todas as exigências legais e normativas.
Combate à Fraude e Proteção ao Consumidor
O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, destacou que o principal objetivo dessa medida é garantir a segurança dos apostadores e proteger o mercado de apostas no Brasil contra práticas ilícitas, como fraudes e lavagem de dinheiro.
Ele reforçou que o período de adequação não deve ser utilizado como brecha para violar leis já vigentes, como as relacionadas à lavagem de dinheiro e crimes financeiros. Empresas que forem flagradas cometendo atos ilícitos terão seus pedidos de autorização negados.
Com a regulamentação prevista para janeiro de 2025, o governo brasileiro espera criar um ambiente seguro, transparente e regulamentado para as apostas esportivas e jogos.
